A Comissão de Segurança e Serviços Públicos realizará, na Câmara de Vereadores de Uruguaiana, às 18h dessa sexta-feira (9/9), audiência pública solicitada pelo deputado Luís Fernando Schmidt (PT) para debater os altos valores das primeiras faturas de água e esgoto recebidas pelos moradores de Uruguaiana após a privatização do serviço.
Schmidt é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2011, que mantém o caráter público dos serviços de fornecimento de água e de saneamento ambiental no Estado, determinando que tais serviços só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal. A PEC estabelece também que o Estado ou o Município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a empresas privadas
Em tramitação na Assembleia desde o início do ano, a PEC teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seguindo para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde aguarda o parecer do relator, deputado Catarina Paladini (PSB). Só então irá para apreciação do plenário, onde deverá votada pelo plenário em dois turnos. Para aprová-la, são necessários 33 votos.
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