Limitação do número de servidores é uma coisa, punição para irregularidades é outra

O deputado Raul Pont (PT) afirmou que limitar o número de servidores de gabinetes de deputados autorizados a trabalhar no interior do estado não coíbe as irregularidades de funcionários em desvio de função. “O que o PT queria colocar no Regimento eram os controles que impediriam que isso acontecesse e estabelecer a punição devida àquilo que for comprovado”. O problema é o mau uso do cargo, da função, destaca Pont.

Os petistas pretendem “estabelecer uma forma de controle para evitar que isso aconteça”, por entender que a proposta do presidente da Assembleia, Alexandre Postal, não dá conta desse desafio. Essa é a posição da bancada do PT, divulgada em nota oficial na semana passada. “De uma parte, [a proposta do deputado Postal] é absolutamente inócua para enfrentar irregularidades e não acrescenta nada à moralidade. Não será ter dois, seis, dez assessores dentro do gabinete ou no interior do estado que impedirá os desvios, se não houver clara disposição para coibi-los. Para a malversação de recursos públicos, irregularidades, ilegalidades já há legislação suficiente [o Estatuto do Servidor e o Código de Ética Parlamentar] para punir culpados, sejam servidores, sejam deputados”, que podem chegar à cassação do parlamentar e à demissão do funcionário, dizem os petistas.



Como não houve quorum na sessão desta terça-feira, na próxima semana o PT voltará debate porque considera “equivocada e injusta a versão da imprensa de que nossa proposta visa ‘deixar tudo como está’ ou que pretenda dar ‘liberdade para os CCs’. Ao contrário, sustenta a bancada, “o PT defende a punição de todo e qualquer servidor público que praticar malversação de recursos públicos, irregularidades, ilegalidades, assim como a punição de todo e qualquer parlamentar que o autorizar ou omitir-se”.



Cada deputado é pessoalmente responsável pelos recursos materiais e humanos postos à disposição de seu mandato. É ele quem atribui tarefas aos servidores e não pode alegar desconhecimento de eventuais ilegalidades cometidas. Igualmente, cada servidor, incluídos os ocupantes de cargos comissionados, é responsável por todos seus atos. Raul Pont afirma que “se já existe o regramento, à Casa caberia estabelecer a punição devida àquilo que for comprovado. Simplesmente estabelecer um número não vai responder aos problemas denunciados”.