A Prefeitura de Esteio lançou, dia 30 de dezembro o edital para a contratação dos novos permissionários de transporte urbano de passageiros (autolotações). O lançamento aponta para o fim do Consórcio Operacional Esteio (COE), que opera no município desde 2005, ocasião em que foi regulamentado o serviço na cidade unificando o sistema entre os prestadores do serviço. O lançamento do edital contraria e desconsidera as recomendações do Conselho Municipal de Trânsito e Transporte de Esteio, que emitiu parecer acerca do assunto na Resolução Nº 06, em 20 de dezembro, do ano passado. A prefeitura pretende abrir as propostas no dia 21 de fevereiro, com a intenção de que os novos prestadores de serviços operem já no segundo semestre de 2011. Porém, há uma lacuna quanto a regulamentação aplicada no setor em 2004, em que o Poder Público Municipal incidiu com novas regras que oneraram os permissionários em quesitos não previstos em seus contratos originais, elaborados em 2000, que deram origem à Apale.
Os permissionários manifestaram-se junto ao Poder Executivo, a Câmara Municipal e ao Conselho Municipal de Transito e Transporte, na busca de alternativas que pudessem salvaguardar os interesses do município, sem prejuízos aos usuários e prestadores de serviços. A proposta do Conselho Municipal de Transito e Transporte lançada no dia 20 de dezembro é a síntese de toda a discussão com os entes envolvidos. Entre as recomendações apresentadas ao Executivo, o Conselho sugere cautela no lançamento do edital, para evitar possíveis ações judiciais contra o município, a exemplo de Sapucaia do Sul, recentemente condenada em ação semelhante. Sugere também que o município considere as experiências adotadas em Curitiba, que foram adaptadas para os municípios de São Leopoldo e Novo Hamburgo, que modificaram suas legislações municipais para evitar prejuízos ao erário público decorrente de ações judiciais. Esteio escolheu o caminho inverso e o Poder Judiciário, em recente despacho judicial deferiu pedido de perícia contábil aos permissionários em Esteio. A perícia contábil deve demonstrar os investimentos que foram impostos pela nova legislação e que não foram remunerados pela tarifa, já que o valor é estipulado a partir de critérios políticos e não técnicos. De acordo com nota publicada pela prefeitura de Esteio, o edital prevê seis permissionários com, no máximo, quatro lotações, sendo mantidas as atuais sete linhas.
Saiba mais sobre a origem das propostas apresentadas pelo CMTT.
A Administração Municipal de Curitiba é referência em modelo de gestão para o transporte coletivo. No processo de regulamentação firmou acordos para pagar dívida a 15 empresas de ônibus. Com responsabilidade pública e respeito aos dados sigilosos, a licitação foi conduzida com transparência e justiça sobre os empreendedores que investiram no setor, prevalecendo o zelo pelo erário público. O modelo se inspira em dois eixos basilares. O primeiro reconhece, em forma de outorga, os investimentos feitos pelos operadores do sistema e o segundo foca a qualidade técnica na prestação dos serviços. O foco da administração se dá pela qualidade dos serviços, que é de responsabilidade da Administração Municipal e pelo acerto de contas com os prestadores dos serviços, impedindo ações judiciais posteriores ao processo. No caso de Curitiba, o crédito total das empresas com o poder público varia de R$ 150 milhões a R$ 200 milhões. Só uma das empresas, a Viação Cidade Sorriso, teve um crédito de R$ 39,4 milhões reconhecida pela Urbanização de Curitiba (Urbs). A dívida com cada uma das participantes da licitação pode ser descontada do pagamento do valor de outorga – preço cobrado pelo poder público para conceder a exploração de um serviço. Essa cobrança é de R$ 252 milhões no total dos três lotes da concorrência. O modelo chegou ao Rio Grande do Sul e serviu de inspiração para a regulamentação do transporte em São Leopoldo e Novo Hamburgo.
As recomendações adotadas pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte tinham por objetivo apontar aos gestores um caminho de vanguarda na gestão pública, que preserve os direitos dos permissionários, a qualidade dos serviços aos usuários e o erário público. Por isso é conhecido como o modelo de licitação que abate a dívida milionária. O município de Sapucaia do Sul enfrenta problemas sérios na justiça pela condução equivocada do Edital n° 003/98, no setor de transporte público. Em meio a escândalos e postura administrativas equivocadas, os gestores geraram uma ação indenizatória que condena o município a ressarcir os operadores em valores que podem ultrapassar R$ 4 milhões.
Saiba como foi organizado o Consórcio Operacional Esteio (COE) – experiência aprovada pela população em pesquisa de satisfação.
Clique aqui e veja o vídeo.
Mais informações:
www.apale.com.br
