Câmara de Esteio aprova moção de apoio à Água Pública

“A água é um bem comum. Um direito de todos”, afirmou o vereador Leo Dahmer (PT), nesta terça-feira(05), durante a aprovação da Moção de Apoio de sua autoria à PEC da Água. Para Dahmer, é necessário evitar no Estado processos como o que aconteceu em Uruguaiana, onde a população saiu prejudicada com a mudança no custa da tarifa. No texto da moção o vereador reforça que o tema merece regramento especial. A Proposta de Emenda 206/2011, apresentada pelo deputado estadual Luis Fernando Schmidt (PT), determina que estes serviços só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal.
A emenda estabelece também que o Estado ou o município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a empresas privadas.

A PEC 206/2011 aguarda votação na Assembleia Legislativa. Para ser aprovada, ela precisa passar pela apreciação do plenário, em dois turnos de votação. São necessários 33 votos para a sua aprovação. “É fundamental mantermos a água pública. Por isso precisamos trabalhar para a aprovação da PEC”, disse o deputado estadual Raul Pont (PT).

“Nosso propósito é de assegurar que as questões de ordem social prevaleçam sobre razões econômicas. As águas de domínio do Estado são um bem público essencial, cujo uso deve ficar subordinado ao interesse da população”, justifica o deputado Schmidt.

Representantes do Sindiágua/RS, o Coletivo Feminista Vânia Araújo e o Comitê Gaúcho em Defesa da Água Pública estiveram presentes na Sessão da Câmara de Vereadores de Esteio para defender o caráter público dos serviços de saneamento.

Confira a Moção na íntegra

Leonardo Dahmer, Vereador pela bancada do Partido dos Trabalhadores, requer, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhada moção de apoio à Proposta de Emenda à Constituição 206/2011, a PEC da Água, proposta pelo deputado estadual Luis Fernando Schmidt (PT), com cópia para os demais parlamentares da Assembleia Legislativa.

Motivo:

Esta moção é uma construção entre o Coletivo Feminista Vânia Araújo (integrante do Comitê em Defesa da Água Pública) e nosso mandato realizada através do entendimento que a PEC da Água, proposta pelo deputado estadual Luis Fernando Schmidt, tem grande importância, pois reforça a luta contra a privatização dos recursos naturais e dos serviços públicos necessários para cada cidadão gaúcho. A PEC estabelece que os serviços de saneamento ambiental do Rio Grande do Sul deverão ser, obrigatoriamente, executados por empresas públicas ou empresas de economia mista com controle estatal.

O propósito do projeto é afastar o risco da vez mais presente de privatização do setor. No Rio Grande do Sul, Uruguaiana é uma das cidades que já está sofrendo o mal desta privatização. Na cidade, os usuários são obrigados a pagar preço minimo referente ao consumo de 10m², fazendo com que a tarifa fique mais cara. Atualmente, não existe nenhuma garantia legal de que os serviços de saneamento permaneçam sob controle público.