A Comissão de Segurança e Serviços Públicos aprovou, nesta quinta-feira (18), audiência pública solicitada pelo deputado Luís Fernando Schmidt para debater os altos valores das primeiras faturas recebidas pelos moradores de Uruguaiana, um mês após a privatização do abastecimento de água e do serviço de esgoto no município. A audiência será no dia 9 de setembro, às 18h, com local ainda a ser definido.
Ao tomar conhecimento de uma série de reclamações de usuários com as contas recebidas, Schmidt alertou que a população é quem está sentindo o peso da privatização no bolso. “O que está acontecendo em Uruguaiana era previsto e poderá acontecer com cidades como Santa Cruz e São Luiz Gonzaga, os prefeitos estão sendo avisados”, adverte.
Schmidt é autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 206/2011, que mantém o caráter público dos serviços de fornecimento de água e de saneamento ambiental no Estado, determinando que tais serviços só poderão ser prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal.
A chamada PEC da Água estabelece também que o Estado ou o Município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a empresas privadas. A PEC teve parecer favorável aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde aguarda o parecer do relator, deputado Catarina Paladini (PSB). Só então irá para apreciação do plenário, onde deverá votada pelo plenário em dois turnos. Para aprová-la, são necessários 33 votos.
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